Contratos em tempos de pandemia e crise econômica

(e sim, eu avisei que esse blog é uma salada de coisas)

Em tempos de crise social e econômica, como olhar para questões contratuais que impactam nosso dia-a-dia, que foi completamente alterado pelas recomendações severas de distanciamento social?

Como lidar com a redução na renda que não comporta mais os acordos firmados numa rotina que está suspensa?

Mensalidades escolares, alugueres, transporte escolar, academia, financiamentos, parcelas e mais parcelas de diversos contratos fazem parte do cotidiano da maioria das famílias, por isso há muito conteúdo disponível sobre os direitos dos contratantes quanto à cancelamento e/ou rescisão desses contratos.

Porém, devemos nos lembrar que estamos em meio a uma situação excepcional e todos os lados podem ter razão. Por isso, se colocar no lugar do outro e buscar o diálogo para reequilibrar o contrato firmado é cumprir com o dever de solidariedade não apenas contratual, mas constitucional a que todos estamos sujeitos no Estado Democrático de Direito em que vivemos.

Os tempos que se vizinham serão, certamente, difíceis para todos e precisamos reaprender a nos relacionar com o outro, deixando o paradigma adversarial e de busca de vantagens de lado e buscando o equilíbrio e o bem viver para todos.

Nesse sentido, é importante que nos voltemos aos princípios que regem as relações de consumo, nos lembrando que o Código de Defesa do Consumidor é uma norma de ordem publica e de interesse social.

Isso significa que todas as relações de consumo, embora tenham em seu conteúdo a primazia do direito privado, têm forte interesse público, não podendo a autonomia da vontade se sobrepor às peculiaridades e o natural desequilíbrio que pautam, via de regra, essas relações.

Por outro lado, os objetivos consagrados na política nacional de proteção ao consumidor, para além da proteção e respeito à direitos básicos dos consumidores, orientam que a transparência e harmonia das relações de consumo também deve ser observada pelas partes e pelo poder público.

Tal aspecto também é ressaltado pelo principio consumerista da harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo. Com isso, tem-se que os direitos do consumidor devem ser observados e alinhados com outros aspectos do ordenamento jurídico, como a função social da livre iniciativa e a dignidade da pessoa humana enquanto fundamentos de nossa Republica no objetivo de construir uma sociedade livre, justa e solidária.

Em um sentido mais prático, significa dizer que, em um momento social e econômico tão delicado, devemos nos lembrar que somos parte de um todo, cada um fazendo sua parte dentro do delicado equilíbrio do tecido social.

Contratos em geral (consumo ou aluguel)

Tendo essas premissas em mente, alguns exemplos acerca das possibilidades de negociação de contratos em geral são:

  • Adiamento de mensalidades em 60/90 dias;
  • Parcelamento de mensalidades adiadas diluídas nas parcelas futuras;
  • Reparcelamento da anuidade;
  • Crédito futuro;

Lembrando que no caso das escolas por exemplo, podem alterar a forma como o serviço vai ser prestado, sendo obrigadas a observara as recomendações das autoridades governamentais e a lei de diretrizes e bases. Isso significa que elas podem estabelecer novas datas para as aulas e disponibilizar aulas online.  E com o serviço sendo prestado, nenhum desconto seria devido, lembrando sempre que todas as relações estão sempre sujeitas à análise individual, e todas as peculiaridades de cada parte sendo considerada no todo, não se devendo dispensar o auxílio profissional de confiança.

Ainda usando como exemplo a prestação de serviço educacionais, devemos pensar que, dentro dessas relações pode haver determinadas obrigações que são de cuidado direto, que demandam atenção presencial, como na educação infantil, nas creches ou nos períodos chamados “integrais”.

Nestes casos, é preciso ponderar que a escola não está funcionando, mas certos custos para que ela volte a funcionar do mesmo modo são mantidos, como salários e aluguel. Pode ser o caso de se negociar então um eventual o abatimento de valores referentes à alimentação, atividades extracurriculares, ao período integral ou um crédito futuro referente à esses valores.

Em relação aos contratos de aluguel, todas as partes estão cientes do agravamento da situação que estamos passando, com muitas famílias perdendo parte da renda ou reduções drásticas de salários no orçamento familiar.

É importante lembrarmos que muitos locadores também tem nos rendimentos dos contratos de aluguel a fonte de renda de sua família e por isso todos devem ter em mente esse delicado equilíbrio.

Um bom caminho para esse tipo de conflito sempre é o diálogo. Entrando em contato com o proprietário do imóvel ou com o administrador expondo de forma transparente e sincera a alteração da situação econômica abre espaço para uma negociação de redução do valor mensal de forma que todos dividam o peso, de forma justa e solidária, do momento que vivemos.

Em qualquer uma das opções acima, é importantíssimo que o acordo seja formalizado e todas as novas condições feitas por escrito, inclusive por e-mail ou WhatsApp devido as circunstancias especificas de distanciamento social atuais.

Financiamentos bancários

No caso dos financiamentos bancários, já existe uma solução mais formal proposta por Resolução do Banco Central, por meio do Conselho Monetário Nacional que flexibilizou algumas regras às instituições financeiras, facultando aos bancos o congelamento de financiamentos por até 60 dias.

Assim, os clientes bancários que possuírem financiamento ativo e estiverem adimplentes, poderão, por meio de canais eletrônicos disponibilizados pelas instituições, requerer o congelamento de até duas parcelas com a mesma taxa de juros do contrato sem pagamento de qualquer multa, ficando o valor correspondente à esses dois meses diluídos no saldo devedor total.

Ferramenta da Caixa Econômica

Até o momento, as orientações passadas pelas instituições que aderiram à possibilidade de parcelamento são as seguintes:

  • Caixa: o pedido é efetivado em 48 retroativas a data do pedido, podendo o requerimento ser feito via aplicativo Habitação Caixa, pelo WhatsApp, ou pelos tele serviços do banco;
  • Itaú:  clientes interessados em aderir devem entrar em contato com as centrais de atendimento;
  • Santander: o banco disponibilizou um hotsite para orientações e adesão. Também ampliou os limites do cartão de crédito de forma automática em 10% para os clientes adimplentes;
  • Bradesco: o requerimento pode ser feito através de formulário disponível no internet banking e enviado eletronicamente para o e-mail da agencia do cliente.;  

Contratos de trabalho

Certamente são os contratos mais polêmicos e delicados a serem analisados em meio à crise. Existem diversas medidas emergenciais sendo tomadas e anunciadas diariamente pelas autoridades, razão pela qual se deve agir com o máximo de cautela principalmente nesses primeiros momentos tão críticos do isolamento social recomendado.

Desenvolvi em parceria com duas colegas advogadas Mariangela Albuquerque e Nubia Martins um cartilha que explica em detalhes todas as alterações.

(clique aqui para baixar a Cartilha de Práticas Trabalhistas)

Observando as regras ordinárias em vigor, conjuntamente com as normas e princípios constitucionais, é seguro afirmar que para os trabalhadores que prestam serviços por meio de CNPJ (os chamados “pj´s” e MEI) uma opção para minimizar os impactos do distanciamento social pode ser pausar a prestação de serviços agora e trabalhar com compensação depois, mantendo-se a remuneração contratada.

Nos contratos formais, regidos pela CLT, opções podem ser pensadas no sentido de concessão de férias coletivas, compensação de jornada ou, nos casos possíveis, a colocação dos trabalhadores em regime de teletrabalho, o famoso home office.

Importante ainda destacar que o Tribunal Superior do Trabalho está atento ao volume de demandas judiciais que certamente surgirão nos próximos meses e prepara uma recomendação para disponibilização em massa de sistemas de mediação e conciliação entre empresas, sindicados e trabalhadores durante a pandemia para solução dos conflitos.

É, certamente, um momento que demanda paciência e tranquilidade social, em especial nos contratos, vez que todos serão severamente impactados. O que devemos ter sempre em mente é que “somos todos ondas do mesmo mar[1]” e que a ação de cada um tem reflexos na vida de outras pessoas.

Como você tem resolvido seus problemas por aí? Me conta por aqui nos comentários.

Fiquem seguros, fiquem em casa.


[1] Provérbio popular atribuído aos chineses.